AREsp 3033392 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a questão relativa à responsabilidade do Facebook foi decidida com base no art. 19 do Marco Civil da Internet, que afasta a responsabilidade do provedor na ausência de ordem judicial para remoção do conteúdo; ainda, matéria constitucional (art. 5º, XXXII) não é via própria no recurso especial; por fim, majorou-se os honorários por aplicação do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLA FURTALANETO SILVA; Agravada: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA; Réu: Rafael Moreno; Réu: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Provedores De Aplicação/conteúdo, Marco Civil Da Internet, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Internet Responsabilidade Civil Responsabilidade De Provedores De Aplicação/conteúdo Marco Civil Da Internet Prequestionamento +1 more

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Parties

ISABELLA FURTALANETO SILVA

Agravante

Facebook Serviços Online do Brasil LTDA

Agravada

Rafael Moreno

Réu

sociedade empresária

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de provedores de aplicação/conteúdo
  2. 2 aplicação do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a questão relativa à responsabilidade do Facebook foi decidida com base no art. 19 do Marco Civil da Internet, que afasta a responsabilidade do provedor na ausência de ordem judicial para remoção do conteúdo; ainda, matéria constitucional (art. 5º, XXXII) não é via própria no recurso especial; por fim, majorou-se os honorários por aplicação do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º