AREsp 3024483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em prova pericial e fatos cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 517) de que a responsabilidade da concessionária de via férrea pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravantes: Milena Agostinho de Miranda e outros; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 517/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 517/stj +1 more

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Parties

Milena Agostinho de Miranda e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização da concessionária de via férrea diante de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e do Tema 517/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em prova pericial e fatos cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 517) de que a responsabilidade da concessionária de via férrea pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.