REsp 1960195 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da responsabilidade civil da Caixa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NATASHA DE OLIVEIRA FREIRE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos (compra E Venda E Mútuo), Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos (compra E Venda E Mútuo) Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NATASHA DE OLIVEIRA FREIRE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da Caixa por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em contratos de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da responsabilidade civil da Caixa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NATASHA DE OLIVEIRA FREIRE.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.