AREsp 2833184 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de modificar a valoração dos fatos e a conclusão sobre a responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reapreciar provas nem reformatio in pejus do convencimento formado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: Osmair Luiz Moser; Autora: Gabriela Olinto Niederauer; Ré/agravante: Elisandra Rhoden
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Osmair Luiz Moser

Autor

Gabriela Olinto Niederauer

Autora

Elisandra Rhoden

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação dos fundamentos apresentados?
  2. 2 Foram corretamente analisados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, considerando reciprocidade das ofensas e proporcionalidade das condutas?
  3. 3 Incide o óbice da Súmula n.º 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de modificar a valoração dos fatos e a conclusão sobre a responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reapreciar provas nem reformatio in pejus do convencimento formado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.