AREsp 2876628 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, configurando alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANNIBAL TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO; Agravado: BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANNIBAL TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor de danos morais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, configurando alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.