AREsp 2895132 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária em razão de alegada culpa exclusiva de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissensão jurisprudencial ou precedente contemporâneo que superasse a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão da instância de origem e inadmitiu-se o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Rodovia, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Concessionária De Rodovia Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia por fundamento de culpa exclusiva de terceiro sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária em razão de alegada culpa exclusiva de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissensão jurisprudencial ou precedente contemporâneo que superasse a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão da instância de origem e inadmitiu-se o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Recurso especial inadmitido