AREsp 2946939 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, a configuração de culpa concorrente foi comprovada pelo laudo pericial e demais provas, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a interpretação de cláusulas contratuais está obstada pela Súmula 5/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; por isso não se comprovou violação a dispositivos legais apontados pela agravante. Além disso, foram majorados honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Seguradora: agravante; Segurada: segurada; Transportadora: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Culpa Concorrente, Dever De Recusa Da Carga, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Culpa Concorrente Dever De Recusa Da Carga Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

agravante

Seguradora

segurada

Segurada

transportadora

Transportadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 746, 730, 749, 750 e 786 do Código Civil)
  2. 2 Se havia dever de recusa da carga pelo transportador
  3. 3 Se caberia responsabilização objetiva e integral da transportadora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, a configuração de culpa concorrente foi comprovada pelo laudo pericial e demais provas, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a interpretação de cláusulas contratuais está obstada pela Súmula 5/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; por isso não se comprovou violação a dispositivos legais apontados pela agravante. Além disso, foram majorados honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.