AREsp 2963176 - DECISAO

AREsp 2963176 - DECISAO

O Tribunal entendeu que restou comprovado o envio da notificação via Correios, que o aviso de recebimento não é exigido pela jurisprudência do STJ (Súmula 404/STJ) e que, portanto, não houve violação do art. 43, § 2º, do CDC; por isso manteve a improcedência do pedido de cancelamento do registro e de indenização por danos morais, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp 1.083.291/RS e aplicando a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Andrielli Cristina Tartari de Almeida; Recorrida: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Súmula 404/stj, Súmula 359/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andrielli Cristina Tartari de Almeida

Recorrente

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Suficiência da notificação enviada pelos Correios sem aviso de recebimento
  3. 3 Prova do envio da correspondência e elementos eletrônicos de postagem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que restou comprovado o envio da notificação via Correios, que o aviso de recebimento não é exigido pela jurisprudência do STJ (Súmula 404/STJ) e que, portanto, não houve violação do art. 43, § 2º, do CDC; por isso manteve a improcedência do pedido de cancelamento do registro e de indenização por danos morais, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp 1.083.291/RS e aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.