REsp 2229670 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese dos autos, a recorrente atuou apenas como intermediadora na venda de passagem aérea, e a jurisprudência do STJ entende que agências de turismo nessa condição não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços da companhia aérea, razão pela qual foi reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

Parties
Recorrente: DECOLAR.COM LTDA; Recorrida: REJANE LEAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente DECOLAR.COM LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Agências De Turismo, Ilegitimidade Passiva, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade De Agências De Turismo Ilegitimidade Passiva Intermediação De Venda De Passagens Aéreas

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

REJANE LEAO DO NASCIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de agências de turismo na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da agência de turismo
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ em face da legislação consumerista (art.7, art.25 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese dos autos, a recorrente atuou apenas como intermediadora na venda de passagem aérea, e a jurisprudência do STJ entende que agências de turismo nessa condição não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços da companhia aérea, razão pela qual foi reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente DECOLAR.COM LTDA.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente DECOLAR.COM LTDA.
  • Condenar a parte recorrida a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.