AREsp 2984581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da responsabilização da CORSAN, havendo elementos nos autos que a vincularam à prestação do serviço à localidade de Capivaras; eventual reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o aditamento contratual juntado no processo não foi suficiente para demonstrar exclusão da localidade do âmbito da delegação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrido: MUNICÍPIO DE TAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contratos De Concessão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Saneamento Básico Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Contratos De Concessão +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

MUNICÍPIO DE TAPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CORSAN por alegação de área não abrangida pelo contrato de concessão
  3. 3 violação de dispositivos da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da responsabilização da CORSAN, havendo elementos nos autos que a vincularam à prestação do serviço à localidade de Capivaras; eventual reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o aditamento contratual juntado no processo não foi suficiente para demonstrar exclusão da localidade do âmbito da delegação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.