AREsp 3037360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, art.85, §11, CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e caracterização de dano moral em razão de cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, art.85, §11, CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial