AREsp 2713095 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o provimento das teses recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos técnicos e documentos), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, inclusive a inversão do ônus da prova, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Paulista Revendedora de Combustíveis Ltda.; Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; Interveniente (contrarrazões): Century do Brasil Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cadeia De Fornecedores, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Cadeia De Fornecedores Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Paulista Revendedora de Combustíveis Ltda.

Agravante

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Agravante

Century do Brasil Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da comerciante na cadeia de consumo pode ser afastada com base nos arts. 12 e 13 do CDC
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional e aplicação indevida da inversão do ônus da prova
  3. 3 se o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o provimento das teses recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos técnicos e documentos), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, inclusive a inversão do ônus da prova, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC