AREsp 3002019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovantes de pagamento e circunstâncias da relação negocial), incindindo a Súmula n.7 do STJ; o tribunal de origem havia fundamentado a responsabilidade da concessionária na integração à relação de consumo (valores depositados em sua conta) e na ausência de prova de ato excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A; Terceiro: VITOR LEMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Responsabilidade Solidária, Fraude Em Transação Comercial, Reexame De Prova (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Responsabilidade Solidária Fraude Em Transação Comercial Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

VITOR LEMES CARDOSO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária (SAGA) responde solidariamente por fraude praticada por terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art.14 do CDC e do art.17 do CDC à cadeia de fornecimento
  3. 3 Incidência dos arts.186 e 927 do CC quanto à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovantes de pagamento e circunstâncias da relação negocial), incindindo a Súmula n.7 do STJ; o tribunal de origem havia fundamentado a responsabilidade da concessionária na integração à relação de consumo (valores depositados em sua conta) e na ausência de prova de ato excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.