AREsp 2855082 - ACORDAO

AREsp 2855082 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, a concessionária não comprovou a excludente de ilicitude, os valores fixados a título de indenização foram considerados razoáveis e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Celg distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Concessionária De Energia Elétrica, Excludente De Ilicitude (força Maior/fortuito), Quantum Indenizatório, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Concessionária De Energia Elétrica Excludente De Ilicitude (força Maior/fortuito) Quantum Indenizatório Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Celg distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação da excludente de ilicitude (força maior/fortuito)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, a concessionária não comprovou a excludente de ilicitude, os valores fixados a título de indenização foram considerados razoáveis e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão de fls. 771/776