AREsp 3002955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações capazes de alterar o resultado — em especial a tese de caso fortuito/força maior — não foram suscitadas na apelação, estando preclusas (Súmula 182/STJ), e porque alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia Elétrica, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual
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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à matéria não suscitada em apelação
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto a questões não impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações capazes de alterar o resultado — em especial a tese de caso fortuito/força maior — não foram suscitadas na apelação, estando preclusas (Súmula 182/STJ), e porque alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.