AREsp 3011394 - DECISAO

AREsp 3011394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão de reforma do julgado de origem dependeria do reexame do acervo fático-probatório (pedido de reanálise de provas e avaliação de suficiência probatória), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de não provimento do pedido de indenização e procede a majoração dos honorários advocatícios conforme dispositivo legal citado.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA SPINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA SPINARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 caráter indenizatório do dano moral e sua prova
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão de reforma do julgado de origem dependeria do reexame do acervo fático-probatório (pedido de reanálise de provas e avaliação de suficiência probatória), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de não provimento do pedido de indenização e procede a majoração dos honorários advocatícios conforme dispositivo legal citado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.