AREsp 3012006 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal e a responsabilidade civil da concessionária; as alegadas omissões e vícios formais não se configuraram e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal e a responsabilidade civil da concessionária; as alegadas omissões e vícios formais não se configuraram e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.