AREsp 3048183 - DECISAO

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O Tribunal Superior verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que há prova suficiente do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, de modo que a reforma demandada pelo agravante implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e condenou a agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agrav o não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição alegada
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que há prova suficiente do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, de modo que a reforma demandada pelo agravante implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e condenou a agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)