AREsp 2986475 - DECISAO

AREsp 2986475 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada o conjunto fático-probatório e concluiu que o pagamento mediante boleto fraudado decorreu de ato de terceiro aliado ao descuido da vítima, o que rompeu o nexo de causalidade e, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), afasta a responsabilidade das instituições financeiras; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO SANTOS ASSIS; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.; Agravada: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO SANTOS ASSIS

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Agravada

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a emissão por terceiro de boleto fraudado configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada o conjunto fático-probatório e concluiu que o pagamento mediante boleto fraudado decorreu de ato de terceiro aliado ao descuido da vítima, o que rompeu o nexo de causalidade e, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), afasta a responsabilidade das instituições financeiras; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.