AREsp 1298988 - DECISAO

AREsp 1298988 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque, apesar de válida a cláusula limitativa para fins de reparação material e de estarem presentes óbices processuais à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à multa, ficou caracterizada a necessidade de indenização por dano moral em razão do arrombamento do cofre e da falha na prestação do serviço bancário, fixando-se a indenização em R$40.000,00 para cada autor, acrescida de juros e correção, e mantendo-se ônus sucumbenciais e honorários conforme fundamentação.

Parties
Recorrentes/agravantes: JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS; Recorrido/agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, impondo à demandada o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 para cada autor, acrescidos de juros e correção; mantida a multa por embargos protelatórios quanto à sua incidência por...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Locação De Cofre, Dano Moral, Cláusula Limitativa De Uso, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 211, 568)
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Locação De Cofre Dano Moral Cláusula Limitativa De Uso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS

Recorrentes/agravantes

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à responsabilidade extracontratual do banco por participação de prepostos no furto
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque, apesar de válida a cláusula limitativa para fins de reparação material e de estarem presentes óbices processuais à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à multa, ficou caracterizada a necessidade de indenização por dano moral em razão do arrombamento do cofre e da falha na prestação do serviço bancário, fixando-se a indenização em R$40.000,00 para cada autor, acrescida de juros e correção, e mantendo-se ônus sucumbenciais e honorários conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, impondo à demandada o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 para cada autor, acrescidos de juros e correção; mantida a multa por embargos protelatórios quanto à sua incidência por...

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno