REsp 1946395 - ACORDAO

REsp 1946395 - ACORDAO

O exame recursal foi eminentemente jurídico à luz da moldura fática do acórdão recorrido, não exigindo reexame de provas (afasta óbice da Súmula n. 7). O Tribunal de origem reconheceu que o local não era adequadamente cercado, o que evidencia descumprimento dos deveres de segurança e vigilância pela concessionária; não houve prova cabal e inconteste de culpa exclusiva da vítima. À luz dos Temas n. 517 e 518/STJ, a ausência de cercamento adequada juntamente com conduta imprudente da vítima caracteriza culpa concorrente, impondo o dever de indenizar, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S.A.; Agravados/autoras: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Ferroviário, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Temas 517 E 518/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Temas 517 E 518/stj

Case Brief

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Parties

MRS LOGISTICA S.A.

Agravante

Agravados

Agravados/autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima foi comprovada cabalmente para afastar a responsabilidade da concessionária
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 517 e 518 do STJ sobre acidentes em via férrea

Ratio Decidendi

O exame recursal foi eminentemente jurídico à luz da moldura fática do acórdão recorrido, não exigindo reexame de provas (afasta óbice da Súmula n. 7). O Tribunal de origem reconheceu que o local não era adequadamente cercado, o que evidencia descumprimento dos deveres de segurança e vigilância pela concessionária; não houve prova cabal e inconteste de culpa exclusiva da vítima. À luz dos Temas n. 517 e 518/STJ, a ausência de cercamento adequada juntamente com conduta imprudente da vítima caracteriza culpa concorrente, impondo o dever de indenizar, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MRS LOGISTICA S.A.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a responsabilidade civil da concessionária e a culpa concorrente da vítima, e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação