REsp 2234154 - DECISAO

Parties: Recorrente: NELSON GRIGOLIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Proteção Ao Crédito, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Proteção Ao Crédito Anotação Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON GRIGOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a expressão "informação não disponível" foi utilizada para ocultar a existência de anotação de cheque sem provisão de fundos, burlando o art. 43, §3º do CDC que exige notificação prévia
2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório, frente à Súmula nº 7 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC