REsp 2208697 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PDCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PDCA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.