AREsp 3075270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Autora/recorrida: ADICLÉCIA JESUS SANTOS; Réu/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reintegração De Posse, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Reintegração De Posse Reconvenção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

ADICLÉCIA JESUS SANTOS

Autora/recorrida

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade do Estado por desocupação judicial
  3. 3 responsabilidade da massa falida pela guarda de bens

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.