AREsp 3011278 - DECISAO

AREsp 3011278 - DECISAO

Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 574-575.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Provimento Concedido Para Reconsiderar a Decisão De Fls. 574 575
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 574-575; após, voltem os autos conclusos para análise do agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Provimento Concedido Para Reconsiderar a Decisão De Fls. 574 575

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira por fraude praticada por terceiros

Ratio Decidendi

Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 574-575.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 574-575; após, voltem os autos conclusos para análise do agravo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsidere-se a decisão de fls. 574-575.