AREsp 3052853 - DECISAO

AREsp 3052853 - DECISAO

O STJ assentou que, conforme sua jurisprudência, o art. 28, §3º, do CDC prevê solidariedade entre as sociedades consorciadas nas obrigações decorrentes da relação de consumo, mas não impõe responsabilidade automática ao próprio consórcio; a solidariedade entre devedores não se presume (art.265 CC), portanto o consórcio somente responderá se houver previsão no ato constitutivo ou contrato. Como o Tribunal de origem não examinou a existência dessa previsão contratual e a matéria não pode ser resolvida no recurso especial por implicar análise contratual, o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Violação de preceitos processuais por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alcance do art.28, §3º, do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas
  3. 3 Se o próprio consórcio responde solidariamente ou apenas as consorciadas

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, conforme sua jurisprudência, o art. 28, §3º, do CDC prevê solidariedade entre as sociedades consorciadas nas obrigações decorrentes da relação de consumo, mas não impõe responsabilidade automática ao próprio consórcio; a solidariedade entre devedores não se presume (art.265 CC), portanto o consórcio somente responderá se houver previsão no ato constitutivo ou contrato. Como o Tribunal de origem não examinou a existência dessa previsão contratual e a matéria não pode ser resolvida no recurso especial por implicar análise contratual, o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência deste STJ