AREsp 3039457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, já que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Apelada/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Pericial, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Pericial Ação Regressiva +3 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Seguradora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e a suficiência de prova documental
  3. 3 necessidade de preservação de salvados e produção de prova técnica pela seguradora para demonstrar nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, já que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.