AREsp 3012391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ilícito e dano moral e a fixação do quantum em R$ 10.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito por recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ilícito e dano moral e a fixação do quantum em R$ 10.000,00 por não se revelar irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC