AREsp 2849255 - ACORDAO

AREsp 2849255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não foi impugnado de forma específica em todos os seus fundamentos (Súmula 182), e a fixação do quantum indenizatório revelou-se adequada no caso concreto, com aplicação do art.14 do CDC à responsabilidade objetiva do hospital.

Parties
Autora: MARIA JOSÉ BARRETO COSTA; Agravante / Requerida: INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA - IOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviços Médicos, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Serviços Médicos Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ BARRETO COSTA

Autora

INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE LTDA - IOSE

Agravante / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não foi impugnado de forma específica em todos os seus fundamentos (Súmula 182), e a fixação do quantum indenizatório revelou-se adequada no caso concreto, com aplicação do art.14 do CDC à responsabilidade objetiva do hospital.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno