AREsp 2892507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar o valor da indenização exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de que o quantum arbitrado (R$ 30.000,00) seja irrisório ou exorbitante a justificar a exceção.

Parties
Autor: Cleuvan dos Santos Sousa; Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Estatal, Agressão Em Estabelecimento Prisional
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Estatal +1 more

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Parties

Cleuvan dos Santos Sousa

Autor

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 se o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante ofendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 responsabilidade do Estado por agressão ocorrida em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar o valor da indenização exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de que o quantum arbitrado (R$ 30.000,00) seja irrisório ou exorbitante a justificar a exceção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno