AREsp 2457997 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; não se conheceu do recurso especial da autora por demanda de reexame do conjunto probatório quanto ao nexo de causalidade, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; deu-se parcial provimento ao recurso dos réus para afastar a cumulação de bases de cálculo dos honorários, fixando-se como base o valor atualizado da causa (por ser o proveito econômico da desconstituição das hipotecas inestimável), mantendo-se o percentual de 12% e a distribuição proporcional da sucumbência, e majorando de 10% para 11% os honorários de sucumbência devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu/recorrente: ALDIR AMADORI; Réu/recorrente: PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecido o recurso especial de FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.; parcial provimento ao recurso especial de Aldir Amadori e Panayota João Koutsoukos Amadori.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Abuso De Direito Honorários Advocatícios Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA

Autora/recorrente

ALDIR AMADORI

Réu/recorrente

PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de abuso de direito impõe responsabilidade objetiva sem necessidade de comprovação do nexo de causalidade
  2. 2 se a ausência de nexo causal, apurada pelo tribunal de origem, impede o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à ordem sucessiva e vedação de soma de bases de cálculo para honorários

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não se conheceu do recurso especial da autora por demanda de reexame do conjunto probatório quanto ao nexo de causalidade, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; deu-se parcial provimento ao recurso dos réus para afastar a cumulação de bases de cálculo dos honorários, fixando-se como base o valor atualizado da causa (por ser o proveito econômico da desconstituição das hipotecas inestimável), mantendo-se o percentual de 12% e a distribuição proporcional da sucumbência, e majorando de 10% para 11% os honorários de sucumbência devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecido o recurso especial de FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.; parcial provimento ao recurso especial de Aldir Amadori e Panayota João Koutsoukos Amadori.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial de Aldir Amadori e Panayota João Koutsoukos Amadori.