AREsp 3020970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração de ato ilícito por parte da seguradora e que qualquer alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, contudo, a correção material do acórdão e foi aplicada a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Marcus Vinícius Sarmento de Andrade; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão, Devolução De Veículo, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão Devolução De Veículo +1 more

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Parties

Marcus Vinícius Sarmento de Andrade

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de devolução do veículo ou indenização correspondente
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  3. 3 Se houve ato ilícito imputável à seguradora que ensejasse dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração de ato ilícito por parte da seguradora e que qualquer alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, contudo, a correção material do acórdão e foi aplicada a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.