AREsp 3059714 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a seguradora não comprovou a inadimplência do prêmio adicional (apresentou apenas um e-mail), sendo seu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo da cobertura securitária; afastar a cobertura com fundamento insuficiente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Denunciação Da Lide, Seguro DPVAT, Prêmio Adicional (gatilho), Ônus Da Prova, Sucumbência, Recuso Especial / Súmula 7
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Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplência do prêmio adicional (gatilho) e suspensão da cobertura securitária
  2. 2 ônus da prova quanto à cobrança do prêmio adicional
  3. 3 alcance da denunciação da lide e dever de cobertura da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a seguradora não comprovou a inadimplência do prêmio adicional (apresentou apenas um e-mail), sendo seu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo da cobertura securitária; afastar a cobertura com fundamento insuficiente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.