AREsp 2985327 - DECISAO

AREsp 2985327 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial em face dos argumentos relevantes apresentados pela agravante, conheceu do agravo interno e determinou o encaminhamento do recurso especial para exame do mérito, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE SOARES DE JESUS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Recorrido: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e determinado o prosseguimento para exame do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reintegração De Posse, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reintegração De Posse +4 more

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Parties

SIMONE SOARES DE JESUS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 presença de excludentes de ilicitude na atuação da Polícia Militar
  3. 3 adequação da estrutura dos abrigos fornecidos pelo Município

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial em face dos argumentos relevantes apresentados pela agravante, conheceu do agravo interno e determinou o encaminhamento do recurso especial para exame do mérito, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e determinado o prosseguimento para exame do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar o prosseguimento para exame do recurso especial