AREsp 2689040 - DECISAO

AREsp 2689040 - DECISAO

Parties
Ré/primeira Apelante: MICROSOFT CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão/negativa De Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Uso Não Licenciado De Software, Indemnização, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Uso Não Licenciado De Software Indemnização Perícia Judicial Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MICROSOFT CORPORATION

Ré/primeira Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão/negativa De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por uso de softwares sem licença com base nos arts.186 e 187 do CC
  3. 3 prova exigida pelo art. 9º da Lei 9.609/98 (apresentação de contrato de licença ou documento fiscal)