EREsp 2173907 - DECISAO

EREsp 2173907 - DECISAO

Negado provimento aos embargos porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso, já que as diferenças entre os acórdãos decorrem de circunstâncias fáticas distintas; não cabe reexame de matéria fático-probatória nos embargos de divergência e o mero inconformismo com o resultado não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: embargante; Autor: autores; Ré/locadora: locadora do veículo; Ré/locatária: locatária; Terceiro/condutor: empregador/condutor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Embargos De Divergência, Súmula 492 STF, Súmula 7 STJ, Uniformização De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Embargos De Divergência Súmula 492 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

embargante

Embargante

autores

Autor

locadora do veículo

Ré/locadora

locatária

Ré/locatária

empregador/condutor

Terceiro/condutor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da locadora isoladamente quando afastada a responsabilidade da locatária/locatário
  3. 3 Requisitos para conhecimento dos embargos de divergência (similitude fática e dissídio)

Ratio Decidendi

Negado provimento aos embargos porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso, já que as diferenças entre os acórdãos decorrem de circunstâncias fáticas distintas; não cabe reexame de matéria fático-probatória nos embargos de divergência e o mero inconformismo com o resultado não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.