AREsp 2994875 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente sobre a condução do motorista e as circunstâncias do atropelamento), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de culpa do motorista em razão da travessia da vítima fora da faixa.

Parties
Agravante: IVONE MAIER DE LARA; Agravante: JHONATHAN FABRICIO MAIER DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito (atropelamento), Preferência Do Pedestre, Faixa De Pedestres, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito (atropelamento) Preferência Do Pedestre Faixa De Pedestres Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVONE MAIER DE LARA

Agravante

JHONATHAN FABRICIO MAIER DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 preferência do pedestre na travessia na ausência de faixa de pedestres
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente sobre a condução do motorista e as circunstâncias do atropelamento), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de culpa do motorista em razão da travessia da vítima fora da faixa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.