AREsp 3033632 - DECISAO

AREsp 3033632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a atribuição de responsabilidade exclusiva ao motorista da agravante pelo Tribunal de origem foi fundamentada na valoração da prova técnica e testemunhal, cuja reavaliação seria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou absurdo ou fora dos padrões da razoabilidade, afastando-se a necessidade de intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Transportes Rodoviários AJR Ltda.; Réu: Aparecido Donizeti de Oliveira Lopes; Réu: Transportadora Nemeth Ltda; Réu: Dymas Daniel dos Santos; Autor: filhos da vítima (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação Do Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito/acidentes De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Culpa Concorrente +3 more

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Parties

Transportes Rodoviários AJR Ltda.

Agravante

Aparecido Donizeti de Oliveira Lopes

Réu

Transportadora Nemeth Ltda

Réu

Dymas Daniel dos Santos

Réu

filhos da vítima (autores)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 286, 927 e 945 do Código Civil e ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 atribuição de responsabilidade exclusiva ao motorista da agravante versus culpa de terceiro ou culpa concorrente
  3. 3 possibilidade de reexame da valoração de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a atribuição de responsabilidade exclusiva ao motorista da agravante pelo Tribunal de origem foi fundamentada na valoração da prova técnica e testemunhal, cuja reavaliação seria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou absurdo ou fora dos padrões da razoabilidade, afastando-se a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.