AREsp 3014067 - DECISAO

AREsp 3014067 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam o reexame de prova e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as alegações constitucionais não foram devidamente prequestionadas, incorrendo na limitação prevista na Súmula 282/STF; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RITAMAR NUNES DE GOIS BRAATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

RITAMAR NUNES DE GOIS BRAATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação configura dano moral que dispense prova específica
  2. 2 Se o recurso especial poderia conhecer matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos do CDC e do Código Civil passível de análise em recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam o reexame de prova e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as alegações constitucionais não foram devidamente prequestionadas, incorrendo na limitação prevista na Súmula 282/STF; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.