REsp 2226340 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente repousa em fatos e não em interpretação de norma, razão pela qual não há conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KAMIRUG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Recorrida: Cora Pagamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Do Boleto Falso), Ilegitimidade Passiva, Ofensa Ao Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude (golpe Do Boleto Falso) Ilegitimidade Passiva Ofensa Ao Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAMIRUG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

Cora Pagamentos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 responsabilidade da intermediadora de pagamentos por fraude de terceiros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente repousa em fatos e não em interpretação de norma, razão pela qual não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da KAMIRUG, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.