AREsp 2969684 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve vício relevante de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; constatou-se que a alteração do porto e da rota estava prevista contratualmente e foi plausivelmente justificada por fatos supervenientes (parca estrutura do Porto de Itapoá e estado de emergência decorrente de explosão), de modo que não se configurou ato ilícito nem dever de indenizar; e que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Agravante/recorrente: LIFE CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - MICROEMPRESA (LIFE CLUB); Agravado/recorrido: DC LOGISTICS BRASIL LTDA.; Agravado/recorrido: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno E Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj), Transporte Marítimo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj) Transporte Marítimo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIFE CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - MICROEMPRESA (LIFE CLUB)

Agravante/recorrente

DC LOGISTICS BRASIL LTDA.

Agravado/recorrido

HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno E Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade por falta de fundamentação na decisão do TJSC
  2. 2 possível responsabilidade civil de DC LOGISTICS e HAPAG-LLOYD pela alteração de porto e consequentes danos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve vício relevante de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; constatou-se que a alteração do porto e da rota estava prevista contratualmente e foi plausivelmente justificada por fatos supervenientes (parca estrutura do Porto de Itapoá e estado de emergência decorrente de explosão), de modo que não se configurou ato ilícito nem dever de indenizar; e que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento