AREsp 2707759 - DECISAO

AREsp 2707759 - DECISAO

Os agravantes não logram demonstrar fundamento jurídico apto a admitir os recursos especiais, pois a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto às questões de direito material, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual os agravos não foram conhecidos.

Parties
Primeiro Recorrente: Marcone da Silva Santos; Segunda Recorrente: Gran Park Esmeraldas Empreendimentos Imobiliários S/A; Segunda Recorrente: Gran Viver Urbanismo S/A; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): Banco Semear S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial / inadmito os recursos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal +5 more

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Parties

Marcone da Silva Santos

Primeiro Recorrente

Gran Park Esmeraldas Empreendimentos Imobiliários S/A

Segunda Recorrente

Gran Viver Urbanismo S/A

Segunda Recorrente

Banco Semear S/A

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 47 da Lei nº 6.766/79 quanto à responsabilidade solidária em grupo econômico
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Semear S/A
  3. 3 presunção de prejuízo e condenação a lucros cessantes no atraso de entrega de lote não edificado

Ratio Decidendi

Os agravantes não logram demonstrar fundamento jurídico apto a admitir os recursos especiais, pois a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto às questões de direito material, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial / inadmito os recursos

Orders

  • Inadmissão dos recursos especiais (agravos não conhecidos)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia