AREsp 2966309 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os danos ambientais ao imóvel locado foram causados pela locatária e que, embora o TAC tenha sido firmado em nome do locador, as obrigações ambientais e a multa derivaram do comportamento da locatária, gerando responsabilidade solidária perante o Poder Público e direito de regresso do locador contra a locatária nos termos do art. 934 do CC; a obrigação de fazer deverá observar o TAC firmado com o Município; não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: Espólio (autor/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Contaminação De Solo E Lençol Freático, Contrato De Locação, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/locação Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Contaminação De Solo E Lençol Freático +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Espólio (autor/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade contratual do locatário por danos ambientais e obrigação de fazer conforme art. 23, V, Lei 8.245/91
  2. 2 ressarcimento da multa e demais valores pactuados em TAC/executação fiscal e direito de regresso do locador contra a locatária (art. 934 CC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os danos ambientais ao imóvel locado foram causados pela locatária e que, embora o TAC tenha sido firmado em nome do locador, as obrigações ambientais e a multa derivaram do comportamento da locatária, gerando responsabilidade solidária perante o Poder Público e direito de regresso do locador contra a locatária nos termos do art. 934 do CC; a obrigação de fazer deverá observar o TAC firmado com o Município; não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários de sucumbência anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC