REsp 2199913 - ACORDAO

REsp 2199913 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a aplicação da sanção foi automática sem demonstração de intuito protelatório; manteve-se a orientação de que a instituição financeira só responde pelo estelionato se houver falha comprovada na segurança dos serviços, o que não ocorreu nos autos, excluindo sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO BERTONI; Recorrido: NU PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Estelionato, Falha Na Prestação De Serviços, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Estelionato Falha Na Prestação De Serviços Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc) Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HUMBERTO BERTONI

Recorrente

NU PAGAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por estelionato quando não comprovada falha na segurança dos serviços
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pode ser aplicada automaticamente pela rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Se o autor faz jus à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a aplicação da sanção foi automática sem demonstração de intuito protelatório; manteve-se a orientação de que a instituição financeira só responde pelo estelionato se houver falha comprovada na segurança dos serviços, o que não ocorreu nos autos, excluindo sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil