AREsp 3036577 - DECISAO

AREsp 3036577 - DECISAO

Parties
Agravante: ITURAN SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Rastreamento E Monitoramento, Contrato De Seguro, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Rastreamento E Monitoramento Contrato De Seguro Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITURAN SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 qualificação do contrato como serviço de rastreamento vs. contrato de seguro
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 46; art. 51)