AREsp 3022144 - DECISAO

AREsp 3022144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento às razões recursais porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem válida, enfrentou as questões essenciais, e as principais alegações das recorrentes exigiriam reexame de prova ou reinterpretação contratual, óbices que incidem pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a eventual irregularidade administrativa na transferência da concessão não alteraria a eficácia da cláusula contratual entre particulares que autorizou a rescisão.

Parties
Recorrente/agravante: REDE MS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA; Recorrente/agravante: AGROMIX TELEVISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Transferência De Concessão, Interpretação Contratual, Ilegitimidade Ativa, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contratos Indenização Por Danos Materiais E Morais Transferência De Concessão Interpretação Contratual +3 more

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Parties

REDE MS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA

Recorrente/agravante

AGROMIX TELEVISÃO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão quanto aos requisitos do art. 27, §1º, da Lei 8.987/95
  3. 3 violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 113, 421, 421-A, 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento às razões recursais porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem válida, enfrentou as questões essenciais, e as principais alegações das recorrentes exigiriam reexame de prova ou reinterpretação contratual, óbices que incidem pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a eventual irregularidade administrativa na transferência da concessão não alteraria a eficácia da cláusula contratual entre particulares que autorizou a rescisão.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem