REsp 2241500 - DECISAO

REsp 2241500 - DECISAO

Por estar a questão objeto do recurso vinculada a temas repetitivos (REsp n. 2.145.244/SC e REsp n. 1.823.218/AC — Temas n. 929 e 1.328), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo dos temas e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na jurisprudência que considera irrecursóvel o ato de sobrestamento e retorno.

Parties
Recorrente: VALDEMIR BUENO DA SILVA; Recorrido: PARANÁ BANCO S_A; Recorrido: REDE IBERO -AMERICANA DE -ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL (RNAM BRASIL); Recorrido: BANCO BMG S.A.; Recorrido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A/7
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Temas Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo dos temas repetitivos n. 929 e 1.328 e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Restituição De Autos, Sobrestamento, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação De Tema Restituição De Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR BUENO DA SILVA

Recorrente

PARANÁ BANCO S_A

Recorrido

REDE IBERO -AMERICANA DE -ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL (RNAM BRASIL)

Recorrido

BANCO BMG S.A.

Recorrido

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A/7

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Temas Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário
  2. 2 se as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 procedimento aplicável após afetação de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do recurso vinculada a temas repetitivos (REsp n. 2.145.244/SC e REsp n. 1.823.218/AC — Temas n. 929 e 1.328), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo dos temas e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na jurisprudência que considera irrecursóvel o ato de sobrestamento e retorno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo dos temas repetitivos n. 929 e 1.328 e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 929 e 1.328).