AREsp 2538384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a discussão sobre o esgotamento da cobertura securitária e a atualização da apólice não foi demonstrada com fundamentação específica e adequada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto às alegações relativas aos arts. 494 e 489, § 1º, do CPC; quanto à alegada violação à Súmula 632 do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 518 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial permaneceu prejudicada por ausência de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES; Réu: réu; Corré (seguradora): corré (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em parte e, quanto ao recurso especial, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Esgotamento Da Cobertura Securitária, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Esgotamento Da Cobertura Securitária +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES

Agravante/recorrente

réu

Réu

corré (seguradora)

Corré (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (arts. 494 e 489, § 1º, do CPC)
  2. 2 esgotamento da cobertura securitária
  3. 3 correção monetária da indenização securitária desde a contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a discussão sobre o esgotamento da cobertura securitária e a atualização da apólice não foi demonstrada com fundamentação específica e adequada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto às alegações relativas aos arts. 494 e 489, § 1º, do CPC; quanto à alegada violação à Súmula 632 do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 518 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial permaneceu prejudicada por ausência de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e, quanto ao recurso especial, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil