AREsp 3077608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento acerca do art. 103 da Lei n. 11.105/2005, gerando óbice da Súmula 282/STF; e (ii) as alegações que visam afastar a responsabilidade da Massa Falida dependem de reexame do conjunto fático-probatório (extravio e falta de acondicionamento/catalogação dos bens), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento da instância de origem sobre a responsabilidade da massa falida como depositária e a impossibilidade de resolver a reconvenção sem nova análise probatória.

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Apelada: Fazenda Estadual; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reintegração De Posse, Depositário, Falência, Reconvenção, Justiça Gratuita, Prequestionamento
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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Apelada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei n. 11.105/2005
  2. 2 responsabilidade da massa falida como depositária dos bens removidos na reintegração de posse
  3. 3 cabimento da reconvenção apresentada pela massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento acerca do art. 103 da Lei n. 11.105/2005, gerando óbice da Súmula 282/STF; e (ii) as alegações que visam afastar a responsabilidade da Massa Falida dependem de reexame do conjunto fático-probatório (extravio e falta de acondicionamento/catalogação dos bens), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento da instância de origem sobre a responsabilidade da massa falida como depositária e a impossibilidade de resolver a reconvenção sem nova análise probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.