AREsp 2402547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a responsabilidade das imobiliárias pelos atos da preposta com base no art. 932, III, do CC e na valoração probatória do tribunal de origem, determinando-se que as teses relativas à culpa concorrente (art. 945 CC) e ao ônus da prova (art. 373, I, CPC) não foram adequadamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; por outro lado, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por reconhecer que os aclaratórios visavam ao prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BEIRAMAR IMÓVEIS LTDA - EPP; Agravante/recorrente: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A; Autor/recorrido: NELSON CAVALCANTI MARTINS DE SOUSA; Autor/recorrido: ELIZONEIDE GOMES DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Praticada Por Preposta, Relação De Consumo, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração – Multa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Praticada Por Preposta Relação De Consumo Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

BEIRAMAR IMÓVEIS LTDA - EPP

Agravante/recorrente

BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Agravante/recorrente

NELSON CAVALCANTI MARTINS DE SOUSA

Autor/recorrido

ELIZONEIDE GOMES DE SOUSA MARTINS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva por atos de preposto (art. 932, III, CC)
  3. 3 culpa concorrente (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a responsabilidade das imobiliárias pelos atos da preposta com base no art. 932, III, do CC e na valoração probatória do tribunal de origem, determinando-se que as teses relativas à culpa concorrente (art. 945 CC) e ao ônus da prova (art. 373, I, CPC) não foram adequadamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; por outro lado, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por reconhecer que os aclaratórios visavam ao prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)